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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 298/VAS/2022
PROCESSO Nº 41.260-0/2021
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
INTERESSADO(A) ENILSON DE ARAÚJO RIOS
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Enilson
de Araújo Rios, prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender,
apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa*, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo, e
no Parecer n° 3.202/2022, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Araputanga, do exercício de 2021, protocolado sob o n° 41.260-0/2021.
A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.
Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.
Publique-se.
*Disponível no site www.tce.mt.gov.br.